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Mãe consegue expediente reduzido para cuidar de filho com Down

A lei garante que Servidores Públicos, que tenham filhos com deficiências físicas, sensoriais ou mentais, tenham apoio do Poder Executivo Estadual

Uma servidora pública conseguiu a redução de sua jornada de trabalho para cuidar do filho com síndrome de Down após recorrer à Justiça e ter aprovação do juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

O juiz se baseou no trecho da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que diz:

"A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência."

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A lei garante que o Poder Executivo Estadual tem como responsabilidade organizar medidas de apoio aos Servidores da Administração Pública que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais.

Dessa forma, é exigido do poder público estadual a diminuição da carga horária de trabalho, na dependência de cada situação específica.

O advogado do caso, David Metzker, acredita que a decisão final do tribunal não poderia ter sido diferente, segundo informações da ConJur.

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Como estimular a criança com Síndrome de Down

O fator mais importante para garantir o bom desenvolvimento e convívio social da criança com síndrome de Down é o bom ambiente familiar.

Cada criança com Síndrome de Down tem limitações específicas e isso é um desafio para os pais desde o nascimento. Estimule-a com:

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