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Foi derrubada pelo Superior Tribunal Federal (STF) a lei que permitia a venda de quatro remédios para emagrecer. Segundo votação realizada na última quinta-feira (14), os ministros decidiram ser inconstitucional a Lei 13.454/2017, que permitia a venda dos inibidores de apetite.
Pela lei, os chamados medicamentos do modelo B2 tinham permissão de produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, no Brasil. Porém, por sete votos a três, fica proibida a venda dos medicamentos: mazindol, anfepramona, femproporex e sibutramina.
Na compreensão dos ministros do STF, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomar uma decisão sobre o assunto.
De acordo com a Anvisa, três das substâncias analisadas agora (mazindol, femproporex e anfepramona) haviam sido proibidas em 2011 diante das evidências científicas disponíveis. Isso porque seus benefícios não eram superiores aos riscos que eles ofereciam ao corpo em médio e em longo prazo, como risco de dependência, aumento da hipertensão arterial e problemas psiquiátricos, bem como outros danos ao cérebro e ao sistema cardiovascular.
A sibutramina também foi analisada em 2011, mas ficou constatado, na época, que o benefício da substância era superior aos riscos - desde que utilizada adequadamente e para determinados perfis de pacientes. Por isso, a Anvisa orienta o uso da substância com uma dose máxima diária, limitação no tempo do tratamento, assinatura de Termo de Responsabilidade pelo médico e Termo de Ciência do paciente.
De acordo com a Anvisa, os próximos passos são tomar conhecimento do inteiro teor da decisão do STF (a partir de sua publicação oficial) para avaliar a repercussão do resultado do julgamento, verificar a regulamentação vigente e as adequações necessárias nas normas. A agência também sinalizou que deve manter a decisão do STF.
"Para a Agência, a decisão é um reconhecimento da sua competência técnica e legal sobre a avaliação da relação de risco-benefício de medicamentos utilizados no Brasil. A Agência mantém a posição de que os riscos do uso dos três medicamentos (mazindol, anfepramona e femproporex) superam significativamente os seus benefícios. Dessa forma, deverá dar encaminhamento para retomar a vedação sobre o uso e a comercialização dessas substâncias no país. Até o momento, não há novos dados ou estudos que indiquem uma situação favorável ao uso desses produtos. Desde a sua proibição pela Anvisa, em 2011, nenhum laboratório apresentou estudos clínicos que indicassem alguma relação favorável no uso da anfepramona, do femproporex e do mazindol."