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Planos de saúde não devem limitar sessões de terapia, determina Justiça

Decisão estabelece que sejam colocadas à disposição dos clientes a quantidade de sessões necessárias para o tratamento

Uma nova decisão da Justiça Federal passa a obrigar os planos de saúde a colocarem à disposição dos clientes uma quantidade ilimitada de sessões de psicoterapia. A regra anterior era a de que os planos só cobririam 18 sessões por ano em tratamentos de síndromes e transtornos psicológicos.

A mudança foi oficializada pela Justiça após uma ação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF), no final de 2016. A determinação atual retira qualquer tipo de restrição ao atendimento e passa a seguir o número de sessões indicadas pelo profissional de saúde.

O Ministério Público Federal acredita que limitar esse tipo de tratamento é um ato ilegal e inconstitucional, pois vai na contramão em relação ao direito social à saúde. De acordo com informações da Agência Brasil, a Agência Nacional de Saúde vai recorrer da decisão.

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